Política de cancelación
O presente instrumento regula o acordo estabelecido entre a Rascunho Diligente Lda – doravante AUGE Agency, empresa portadora do número de identificação fiscal 515441295, com sede social em Rua Dr. José Carlos Pereira de Carvalho, Nº 237, R/Chão 3220-203 Miranda do Corvo, e o Cliente Final que subscreva um dos planos de assistência técnica disponibilizados pela AUGE Agency, cujo início de vigência é determinado pela calendarização a definir por ambas as partes, mediante os objetivos e necessidades identificadas e o plano subscrito, o qual, por este ato, aceita integralmente e sem reservas os termos e condições estabelecidas no presente acordo, pelo qual subscreve o plano de assistência técnica.
1. Definições
As partes acordam em que os termos a seguir indicados terão, para efeitos do presente acordo, exclusivamente os significados que se passam a transcrever:
a) Plano de Assistência Técnica: avença mensal que funciona através de um plano de subscrição e que diz respeita ao suporte técnico, por parte da AUGE Agency, em relação às necessidades e objetivos do cliente, em relação à sua loja online Shopify. Os planos de assistência técnica disponibilizados pela AUGE Agency subdividem-se em três tipos – Básico, AUGE e Scaler, sendo que cada um inclui diferentes cargas horárias e serviços, apresentados no ponto da presente política;
b) Cliente Final: O titular do plano de assistência e beneficiário da prestação dos serviços que lhe estão associados, nos termos regulados pelo presente acordo;
c) Data efetiva: Data de aprovação da calendarização estabelecida em reunião mediante acordo, pela qual se inicia a vigência do presente acordo, dos seus aditamentos e as renovações do seu prazo de vigência;
d) Acesso de parceiro Shopify: Acesso à loja Shopify do cliente concedido através do programa de parceiros da plataforma, do qual a AUGE Agency faz parte. Este acesso é parte fundamental do trabalho a realizar pelo que, até que seja concedido, não se pode considerar aprovado o início dos trabalhos.
2. Objeto
1- O presente acordo tem como objeto a prestação pela AUGE Agency ao Cliente Final de assistência técnica da loja online em Shopify, cujas especificações resultam do plano escolhido e de um acordo inicial resultante de uma reunião a realizar após a subscrição do plano de assistência técnica. Os planos incluem:
a) AUGE: banco de 12h/mês, no qual metade das horas não usadas no mês transitam para o seguinte não podendo essas horas voltar a transitar; análise de desempenho da loja com proposta de melhorias e implementação mensal; implementação de novidades Shopify quando são lançadas; implementação de novos requisitos legais; backup mensal de encomendas, produtos e loja; execução de tarefas solicitadas como correções de erros na loja, integração com aplicações, implementação de novas ferramentas, alterações de design ou programação, alterações de copy, criação de novas páginas, definição ou correções de mercados, inserção de produtos;
b) Scaler: banco de 6h/mês, no qual metade das horas não usadas no mês transitam para o seguinte não podendo essas horas voltar a transitar; análise de desempenho da loja com proposta de melhorias e implementação trimestral; implementação de novidades Shopify quando são lançadas; implementação de novos requisitos legais; backup mensal de encomendas, produtos e loja; execução de tarefas solicitadas como correções de erros na loja, integrações com aplicações, implementação de novas ferramentas, alterações de design ou programação, alterações de copy, criação de novas páginas, definição ou correções de mercados, inserção de produtos.
c) Basic: banco de 3h/mês, no qual metade das horas não usadas no mês transitam para o seguinte não podendo essas horas voltar a transitar; execução de tarefas solicitadas como correções de erros na loja, integrações com apps, implementação de novas ferramentas, alterações de design ou programação, alterações de copy, criação de novas páginas, definição ou correções de mercados, inserção de produtos.
2- O serviço de assistência técnica pressupõe a subscrição de um período mínimo de 3 meses e a média de tempo de execução das tarefas solicitadas varia entre 1 a 3 dias úteis.
3. Âmbito da subscrição e prazo
1- A assistência técnica é concedida pela AUGE Agency ao Cliente Final pelo período mínimo de 3 meses, contados da data efetiva, conforme a escolha do Cliente Final ao efetuar a subscrição, prazo esse que se renovará automática e sucessivamente por iguais períodos de tempo, salvo se o presente acordo vier a ser denunciado, por qualquer das partes, mediante o cancelamento da subscrição efetuada online diretamente no website da AUGE Agency.
2- O plano de assistência técnico é intransmissível e concede ao Cliente Final o direito de beneficiar da prestação dos serviços que lhe estão associados, objeto do presente acordo.
4. Subscrição, aceitação e alteração dos termos da subscrição
1- A subscrição dos planos de assistência AUGE Agency, bem como as subsequentes alterações à mesma, são realizadas diretamente no website da AUGE Agency, na área de cliente.
2- Com a formalização da subscrição de um qualquer plano de assistência técnica, o Cliente Final aceita, de forma expressa, os termos do presente acordo ou das suas subsequentes alterações, pelo que o mesmo deve ser atentamente lido pelo Cliente Final, considerando portanto ambas as partes que a subscrição ou as suas subsequentes alterações se consumam no website da AUGE Agency, na área de cliente, e que o ato de subscrição inclui a dita aceitação integral e sem reservas dos termos do presente acordo por parte do Cliente Final.
3- O presente acordo resulta perfeito e juridicamente válido, de forma plena e iniciando-se a sua vigência, com a aquisição de um plano de assistência, a realização de uma reunião de briefing, calendarização e concessão do acesso de parceiro Shopify.
4- O aditamento ao presente acordo de novos serviços ou alterações de planos dependem da realização de formalismo idêntico ao referido nos números anteriores desta cláusula, com as necessárias adaptações.
5- Caso o número de horas ou serviços deixem de corresponder à dimensão contratada, nomeadamente ultrapassando-os, a AUGE Agency informará o Cliente Final através de email, orçamentando o valor adicional a cobrar pelas horas ou serviços extra, que apenas serão aplicados mediante acordo por parte do Cliente Final. Caso o cliente não concorde com os valores sugeridos, a AUGE Agency reserva-se no direito de recusar a prestação de serviço ou horas que vão além daquelas que foram contratadas.
5. Aplicações Externas
1- No caso de, ao abrigo do plano de assistência técnica, ser necessária a instalação de qualquer aplicação externa na loja Shopify do Cliente Final, e caso essa instalação exiga, junto a aplicação, a subscrição de um plano pago, a AUGE Agency informará o Cliente dessas condições e ficará ao encargo do Cliente a decisão de avançar ou não com a subscrição.
2 – O uso de qualquer aplicação externa está sujeito às condições e garantias acordadas entre o Cliente Final e o próprio fornecedor dessa aplicação, pelo que a AUGE Agency não assume qualquer responsabilidade ou garantia, nem poderá ser responsabilizada pelo Cliente Final por qualquer erro, destruição de dados ou paragens do sistema, geradas por aplicações externas.
6. Sigilo e Confidencialidade
1- No âmbito da execução do presente acordo, a AUGE Agency obriga-se a manter rigoroso sigilo e confidencialidade relativamente à informação confidencial do Cliente Final a que venha a ter acesso, acordando as partes que será considerada confidencial, para efeitos do presente acordo, toda a informação constante da loja online e bases de dados do Cliente Final a que a AUGE Agency possa ter acesso.
2- O Cliente Final autoriza a AUGE Agency a obter através do acesso de parceiro à loja online informação estatística de utilização do sistema, para analisar melhoramentos a realizar, otimizações de performance, erros a corrigir ou produzir informação global, com plena e estrita aplicação do disposto no número um desta cláusula relativamente ao dever de sigilo e confidencialidade, pelo que a AUGE Agency expressamente garante ao Cliente Final que não será, em qualquer circunstância, revelada a terceiros a sua origem ou quaisquer dados que permitam a identificação do Cliente Final.
7. Proteção de Dados Pessoais
1- No âmbito da execução do presente acordo, as partes obrigam-se reciprocamente a, sendo caso disso, cumprirem escrupulosamente a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, os quais se referem, igualmente nos termos da lei, exclusivamente a pessoas singulares.
2- Os dados pessoais correlativos ao presente acordo serão recolhidos e tratados pela AUGE Agency exclusivamente para efeitos da preparação, formalização e execução desta relação contratual.
3- Todas as demais utilizações dos dados pessoais suprarreferidos serão objeto autonomamente da forma de consentimento por parte do Cliente Final que a lei vigente concretamente exija.
5- A AUGE Agency garante em permanência ao Cliente Final o pleno exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação vigente de proteção de dados pessoais.
8. Preço
1- O preço a pagar pelo Cliente Final é o constante da tabela de preços e condições de venda em vigor à data de cada faturação, estando disponível para consulta no website da AUGE Agency – www.augeagency.pt.
2- O pagamento do preço convencionado é realizado diretamente à AUGE Agency, mediante faturação eletrónica e através dos meios eletrónicos de pagamento disponíveis no website da AUGE Agency, não sendo admitido qualquer outra forma de pagamento.
3- O preço dos serviços subscritos pelo Cliente Final no website da AUGE Agency será debitado mensalmente de acordo com o plano selecionado através dos dados indicados pelo Cliente face aos meios eletrónicos de pagamento disponíveis.
9. Garantias
1- A AUGE Agency garante ao Cliente Final que o cumprimento do plano de assistência e a execução ou implementação dos serviços, recursos ou funções aprovados mediante acordo.
2- Verificando-se a existência de erro responsabilidade da AUGE Agency, a AUGE Agency garante que realizará todos os esforços para que o mesmo seja resolvido no mais curto espaço de tempo.
3- A AUGE Agency não garante que as funcionalidades ou aplicações implementadas no decorrer do plano de assistência técnica se mantenham operacionais ou funcionais no futuro, pois a plataforma Shopify estará em constante desenvolvimento e sujeito a inovação, o que poderá tornar desatualizadas algumas funcionalidades ou aplicações.
4- O Cliente Final expressamente declara isentar a AUGE Agency, após a data efetiva, de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que decorram para a sua atividade económica de qualquer intervenção efetuada pela AUGE Agency a pedido do cliente.
5 – A assistência técnica não dispensa o Cliente Final de dar cumprimentos às suas obrigações legais, fiscais e parafiscais.
10. Suspensão e cessação de vigência
1- Suspende-se automaticamente a vigência do presente acordo caso o Cliente Final se encontre em mora, superior a 15 (quinze) dias, relativamente à data de vencimento do pagamento do preço convencionado.
2- Em caso de suspensão da vigência do presente acordo, o reinício do plano de assistência pelo Cliente Final ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias após a data em que se mostre integralmente regularizado o pagamento do preço convencionado.
3- Cessará a vigência do presente acordo, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de direito relativas à resolução, denúncia e caducidade dos contratos, bem como do disposto na cláusula vigésima do presente acordo, caso o Cliente Final viole as suas obrigações decorrentes, situação na qual lhe será recusada a assistência técnica.
4- Resultando o incumprimento de falta de pagamento do preço convencionado, 90 (noventa) dias após o início da mora cessará automaticamente a vigência do presente acordo.
5- Cessando a vigência do presente acordo, será de imediato e sem qualquer outra formalidade, dada por terminada a avença de assistência técnica, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
6- Se o Cliente Final fizer cessar, por qualquer forma, o plano de assistência técnica antes do termo do prazo de vigência contratual que se encontrar em curso, permanecerá obrigado a liquidar a totalidade do preço convencionado até ao referido termo.
11. Incumprimento
1- O incumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, confere à contraparte, nos termos gerais de direito aplicáveis, o direito à resolução do mesmo, bem como o de ser indemnizada pelos danos que para si resultem desse facto.
2- O incumprimento pelo Cliente Final das suas obrigações contratuais, com exceção das relativas ao pagamento do preço estipulado, especificamente disciplinadas pelo disposto na cláusula décima primeira, implica a automática cessação da vigência do presente acordo, com a inerente e imediata privação do direito de assistência técnica, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal nos termos do disposto na Lei vigente.
12. Conteúdo e plenitude do presente acordo
1- O presente acordo constitui a única fonte da relação jurídica estabelecida entre a AUGE Agency e o Cliente Final, prevalecendo relativamente ao regulado em qualquer outro documento ou comunicação emitidos pelas partes.
13. Comunicações
1- As comunicações entre as partes referentes à execução do presente acordo serão realizadas preferencialmente através de correio eletrónico, nomeadamente a indicação por parte do Cliente em relação às tarefas a realizar pela AUGE Agency.
2- Para efeitos de uma comunicação mais célere e urgente, é criado um grupo de WhatsApp que qualquer uma das partes poderá utilizar para a rápida comunicação de intervenções ou correções urgentes.
3- O Cliente tem acesso a um cronómetro online no qual poderá acompanhar diretamente a evolução do número de horas utilizadas da avença contratada.
14. Lei e foro
1- O presente acordo rege-se pela lei vigente em Portugal.
2- Para dirimir quaisquer questões emergentes da interpretação ou da execução do presente acordo, as partes designam como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.